PLANOS DE SAÚDE E DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MÉDICOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS

Como noticiado, os planos de saúde vêm cada vez mais eliminando as possibilidades de uso de seus serviços pelos vulneráveis consumidores. Ora descredenciando os médicos que constavam no livreto sem aviso ou reposição com profissionais do mesmo quilate, ora descredenciando clínicas ou hospitais da região do consumidor, inviabilizando tratamentos, cirurgias e partos. Cruelmente interrompendo tratamentos ou aniquilando o início deles.

Vale dizer que, ao descredenciar um médico, clínica ou hospital da região onde vive o consumidor, numa cidade como São Paulo, praticamente inviabiliza um tratamento. Pois, uma metrópole como a capital bandeirante tem bairros que equivalem a um conglomerado humano intenso, composto de um trânsito caótico, bairros maiores do que muitas cidades do Brasil afora, o que, por vezes, anula a possibilidade de alguns tratamentos dos convalescentes.

Recentemente soube de uma grávida que teve o parto negado e chegou ao cúmulo de dar à luz no SUS, mesmo sendo detentora de plano de saúde. Planos de saúde como a Greenline, Golden Cross, Amil e Unimed reiteradamente vêm cometendo abusos de tal índole (no caso, total falta de).

Imagine-se um idoso ter que se deslocar da zona norte para a zona sul constantemente. Alguém sofrendo de câncer. Ou um moribundo que tenha alguma debilidade permanente ou transitória de locomoção. Ou, até mesmo, uma grávida. Como suportará uma via crucis para fazer todo o pré-natal no hospital do convênio em outra zona geográfica da cidade?

Isso é desumano, viola a dignidade da PESSOA humana. Os planos de saúde, analogicamente, lucram cessando ou impedindo tratamentos, assim como, os bancos lucram com os juros escorchantes e as tarifas malignas (agiotagem legalizada). Vale repetir que, os contratos de planos de saúde são cativos de longa duração, onde o consumidor paga prestações sucessivas, muitas vezes sequer sem usar o convênio para sequer uma consulta por um grande período, de modo que, quando precisa, a negativa é abusiva e ilegal.

São esclarecedoras as duas decisões que seguem da lavra do Superior Tribunal de Justiça, que assim pontificou sobre o dever de informação e de manutenção de uma estrutura mínima:

Documento 1
	Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual Informativo de Jurisprudência nº 0493 Resultado sem Formatação Imprimir/Salvar Processo REsp 1144840 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0184212-1 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 11/04/2012 Ementa CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO. NECESSIDADE. 1. Os arts. 6º, III, e 46 do CDC instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 2. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diante disso, o comando do art. 6º, III, do CDC, somente estará sendo efetivamente cumprido quando a informação for prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida como aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 3. A rede conveniada constitui informação primordial na relação do associado frente à operadora do plano de saúde, mostrando-se determinante na decisão quanto à contratação e futura manutenção do vínculo contratual. 4. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais. 5. Recurso especial provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Palavras de Resgate DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E HOSPITAIS. Referência Legislativa LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR         ART:00006   INC:00003   ART:00046 Veja (PLANO DE SAÚDE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ QUALIFICADA)      STJ - REsp 418572-SP (PLANO DE SAÚDE - INFORMAÇÃO ADEQUADA)      STJ - REsp 586316-MG
	Documento 2
	Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual Resultado sem Formatação Imprimir/Salvar Processo REsp 1119044 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0110292-5 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/03/2011 Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656/98. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda que negava provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Outras Informações (VOTO VISTA) (MIN. SIDNEI BENETI) É cabível a condenação de operadora de plano de saúde ao pagamento de todas as despesas relativas a tratamento de saúde realizado por segurada em clínica médica na hipótese em que a operadora efetua o descredenciamento dessa clínica sem substituí-la por estabelecimento conveniado equivalente e sem observância do prazo mínimo de trinta dias para a notificação prévia da segurada, pois não foram atendidas as exigências previstas pelo artigo 17, §§ 1º e 2º, da Lei 9.656/1998 para o descredenciamento. Referência Legislativa LEG:FED LEI:009656 ANO:1998         ART:00017   PAR:00001   PAR:00002   LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR         ART:00006   INC:00004   ART:00051   INC:00013

Desta feita, não deixe tais planos ou seguros saúde prevalecerem, você pagou e eles têm que honrar a obrigação deles. Não seja covarde. Lute! A Justiça protege os consumidores. Basta exercer tal direito.

ADRIANO AUGUSTO FIDALGO, advogado, militante na área jurídica desde 1996, com graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade São Francisco, pós-graduado em Direito Processual Civil pela mesma instituição, bem como, em Direito Tributário pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA-OAB/SP). Sócio da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, detentor de diversos cursos de extensão e aperfeiçoamento perante a Ordem dos Advogados do Brasil/SP. Titular do escritório Fidalgo Advocacia. Especializado em direito empresarial, direito imobiliário, direito do consumidor, atendimento médico/hospitalar, direito civil, direito tributário e direito trabalhista. Corretor de Imóveis. Auditor independente em concursos promocionais. Pós-graduando no curso de MBA em Auditoria pela Uninove.